O Direito de Arrependimento em Compras pela internet

Ao realizar uma compra fora do estabelecimento comercial, seja pela internet, telefone ou catálogo, o consumidor poderá exercer seu Direito de Arrependimento. Ou seja, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou serviço, o consumidor pode desistir da compra, não sendo necessária uma motivação. Basta que o consumidor se arrependa de ter adquirido o produto, e ele poderá exercer este direito.

O Direito de Arrependimento está previsto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 49. Nas situações em que o consumidor exercer seu direito de arrependimento, solicitando a devolução do produto, os valores eventualmente pagos por ele devem ser restituídos em sua totalidade, inclusive o frete e outras taxas.

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