Protocolo de Atendimento é uma sequência numérica fornecida ao consumidor para que ele possa acompanhar sua solicitação ou reclamação. Além disso, em caso o consumidor tenha que ingressar com um pedido judicial para resguardar seus direitos, o protocolo poderá ser utilizado como prova. A juntada de um protocolo de atendimento em uma ação judicial tem...Leia mais

Ao realizar uma compra fora do estabelecimento comercial, seja pela internet, telefone ou catálogo, o consumidor poderá exercer seu Direito de Arrependimento. Ou seja, no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou serviço, o consumidor pode desistir da compra, não sendo necessária uma motivação. Basta que o consumidor se arrependa de...Leia mais

O consumidor pode solicitar à empresa de Internet, Telefonia Fixa e TV por assinatura, a suspensão desses serviços pelo prazo mínimo de 30 dias e máximo de 120 dias, mantendo a possibilidade de reestabelecimento. Isso garante ao consumidor manter o plano contratado, sem a necessidade de realizar o pagamento do serviço durante o período em...Leia mais

Conforme previsão legal, todo produto ou serviço possui garantia. Para produtos não duráveis o prazo legal é de 30 dias. Já para produtos duráveis, a garantia se estende para 90 dias. Portanto, mesmo que o fabricante ou vendedor não forneça garantia, existindo qualquer defeito, o consumidor tem direito à ela, desde que respeitando o prazo...Leia mais