Conforme previsão legal, todo produto ou serviço possui garantia. Para produtos não duráveis o prazo legal é de 30 dias. Já para produtos duráveis, a garantia se estende para 90 dias. Portanto, mesmo que o fabricante ou vendedor...
O divórcio extrajudicial é aquele que pode ser realizado no cartório, devendo obedecer aos requisitos previstos na Lei 11.441/2007. Sendo extrajudicial, é obrigatório que o divórcio seja consensual, que o casal não possua filhos menores de idade ou...
O divórcio consensual só ocorre quando o casal está de acordo com os termos do divórcio, ou seja, sobre a divisão de bens e, tendo filhos, com a guarda, pensão alimentícia e regulamentação de visitas. Para a realização...
